Histórico de Loteamentos Urbanos

 1 – LOTEAMENTO BRASIL NOVO II

Área com 250.000 m2  inserida na Gleba AD-4 de jurisdição da União Federal através do INCRA-AP, sob regime de posse do Governo do Estado do Amapá (Ex- Território Federal do Amapá ) desde 1980, adquirida do posseiro Sr. Osvaldo Barbosa através de indenização de  benfeitorias existentes, que se constituía de uma casa residencial, pequenos galpões onde se desenvolvia criação de aves de corte e postura, assim como cercas de arame farpado de divisa topográfica.
A área adquirida foi destinada para a implantação de um Projeto de produção de mudas da Secretaria de Estado da Agricultura-SEAGA, em face do termino do Projeto em destaque a área teve nova destinação apartir de 1990, quando o Governador pro-tempore  Gilton Garcia, realiza a criação do Loteamento Urbano Brasil Novo II com  capacidade de  575 lotes em homenagem ao slogan da administração do Presidente Fernando Collor de Melo  “Brasil Novo”.
A Coordenadoria Estadual de Terras do Amapá-COTERRA, tendo a frente a Coordenadora Advogada Maria Madalena Carneiro Lopes, providenciou uma parceira entre COTERRA/Secretaria de Promoção Social/Secretaria de Obras/CPD para  realizar os procedimento necessários demarcação, parcelamento, arruamento, cadastramento, análise, seleção e assentamento das familias de baixa renda e servidores públicos sem moradia.
A Concessão de Ocupação dos lotes foi expedida em novembro/1990 para 500 familias selecionadas em solenidade realizada no pátio da residência sede do antigo Campo de Mudas, que reuniu governador e demais autoridades do Estado.
À época, a oferta de lotes era maior que a demanda em razão da falta de infra-estrutura para a habitação da área, situação geográfica do Loteamento em relação ao centro da cidade, bem como, da pouca  divulgação do Projeto e finalmente ao déficit habitacional pouco representativo.
Em 1995, o TERRAP realizou o ordenamento do Loteamento visando identificar lotes destinados e não ocupados, bem como lotes ocupados ilegalmente, o que no segundo momento foram destinados a famílias cadastradas e selecionadas que receberam documentos de Autorização de Ocupação dos lotes.

                

2- LOTEAMENTO TUCUMÃ

A área pertencia a Empresa Intercontinental e foi invadida em 1996 após ter sido levada á público o interesse do Governo em desapropriá-la para fins de loteamento. Naquele mesmo ano, a área foi desapropriada pelo valor de R$ 400.000,00, com capacidade para implantação de 1.040 lotes.
A clientela invasora que correspondia a 80% foi devidamente cadastrada pelo TERRAP, sendo os primeiros documentos (Concessão de Uso) expedidos em favor dos ocupantes em Janeiro de 1997, após o devido ordenamento pelo TERRAP.
Os critérios adotados para a emissão dos documentos de ocupações, levaram em consideração: Os invasores cadastrados anteriormente que tiveram preferência;
O Cadastramento e levantamento sócio-econômico foram realizados pela equipe de Assistência Social da SETRACI com envolvimento institucional do TERRAP/SETRACI, com a finalidade de ser traçado o perfil geral das famílias como:
origem;  procedência;  composição familiar; renda;  tempo de moradia no Estado;  saúde e educação.


3 - CRIAÇÃO DO PROA – PROGRAMA DE ASSENTAMENTOS

Em junho de 1998, foi criado o PROA-Programa de Assentamentos do Amapá, nas modalidades Urbano, Periurbano e Rural  através do Decreto nº 1990 de 22/06/1998.
A metodologia do programa para sua aplicabilidade visava os seguintes critérios:

 a) dois anos de domicílio no Estado;
 b) Ter família constituída;
 c) Não possuir imóvel cadastrado em seu nome.

Etapas para serem cumpridas até a concessão do Lote às famílias beneficiadas:
- Cadastro do Interessado;
- Consulta no banco de dados municiados pela CEA e CAESA;
- Cronograma de visitas por bairro em domicílios realizados por Estagiários, visando a coleta de dados sócio-econômicos, supervisionado por Assistentes Sociais;
- Parecer das análises dos dados coletados;
- Instrução do Processo Administrativo;
- Concessão de lotes através de sorteios;
-  Comunicado através de carta aos beneficiários;
- Entregas dos Termos Provisórios à título Precário de Autorização de Uso ao interessado.

Foi instituído no Programa a atividade “TERRAP VAI AO BAIRRO”, em que era montado uma base operacional no bairro, geralmente na quadra de um colégio estadual ou em uma sede de associação de bairro, por um período de 15 dias, onde eram efetivadas as visitas domiciliares das pessoas cadastradas no Programa, com o suporte de dezenas de estagiários. 
O Programa tentou realizar uma parceria com a Prefeitura Municipal de Macapá com o objetivo de fazer cruzar os dados cadastrais de pessoas que detinham lotes urbanos junto à PMM (IPTU), entretanto, não houve sucesso. Foram realizadas aproximadamente 2.800 visitas domiciliares, visando a coleta de dados, para dar sustentação aos critérios estabelecidos pelo programa.


4- LOTEAMENTO PANTANAL

A área do Loteamento foi comprada  pelo Governo do Estado ao Banco do Brasil S/A em 1998 por R$ 1.800.000,00  e correspondente  a   514 lotes,  todos demarcados  e  registrados no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Estado.
Os procedimentos adotados para a concessão de uso desses lotes à título precário foram os mesmos  que já  vinham sendo adotados, dando-se preferência  às famílias  devidamente cadastradas e estudo social  analisado.  


5 – LOTEAMENTO RENASCER

O Loteamento foi iniciado em 1998 em área ociosa e desmembrada da área maior da antiga CODEASA e de domínio do Estado, com capacidade para 2.272 lotes. Nessa época, já havia cerca de 10.000 famílias cadastradas à espera de serem beneficiadas com a concessão de lotes urbanos, em sua maioria famílias imigrantes de procedência de diversos Estados do Norte e Nordeste brasileiro, entretanto, esse aspecto não influenciou na seleção das famílias beneficiadas prevalecendo o critério da condição social e econômica.
O procedimento usado para a expedição dos documentos de posse à titulo precário eram controlados manualmente, com documento tipo matriz, fotocopiados e preenchidos manualmente em (duas vias) em razão da grande demanda e pressão das famílias cadastradas em receberem os documentos e principalmente por falta de um programa informatizado que o Órgão não possuía à época. Programa este implantado no segundo semestre de 1998.
Em razão da grande demanda dos interessados, os documentos de ocupações, eram periódicos e simultaneamente assinados pelo Governador ou pelo Diretor do Órgão, Coordenador da Coas, Assessoria Jurídica, conjunto ou individualmente, ou outros servidores detentores de cargo de confiança em nível de FGS-3 e FGS-2; nestas condições, em conjunto.
Este fato ocorria devido o Governador não dispor de tempo em sua agenda para assinaturas dos Termos de Concessão (à título precário e provisório) e em três vias, ficando a cargo do TERRAP as respectivas assinaturas e entregas, em razão da grande pressão junto ao órgão das famílias beneficiadas para receberem seus documentos.
O TERRAP organizou junto com a SEINF o Projeto Básico urbanístico de semi-urbanização para o Loteamento, com a finalidade de receber as primeiras famílias assentadas ainda no ano de 1998, assim como as 220 famílias remanejadas da área do incêndio da Baixada do Japonês no Bairro Perpétuo Socorro, onde cada lote disponibilizava um poço amazonas e mais uma ajuda em dinheiro de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), para realizar o embrião das casas.
Por determinação do Senhor Governador à época, foram disponibilizados 750 lotes desse loteamento para a Associação dos Sem Tetos na Luta pela Moradia no Estado do Amapá, que indicou as famílias com suas respectivas documentações, para serem beneficiadas com os respectivos lotes, passando pelo mesmo processo seletivo que as demais famílias cadastradas.


5 – LOTEAMENTO MARABAIXO

A área utilizada para a execução do Loteamento Marabaixo estava ociosa e passiva de ocupação desordenada e clandestina por invasores indiscriminados. Pertence ao Governo do Estado do Amapá, destacada da área maior que foi destinada ao Complexo Penitenciário do Estado pelo governo do ex-Território, em 1982.
Os trabalhos do Loteamento Marabaixo foram iniciados no segundo semestre de 1999 quando foi criado um Grupo de Trabalho no TERRAP para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental-RIMA da área onde deveria ser implantado o Loteamento.
Para efeito de serviços de terraplenagem, a área do loteamento foi dividida em dois módulos, sendo priorizado o primeiro módulo. Em agosto de 1999, foi solicitado a PMM licença prévia para a fase operacional do projeto.
No início do ano de 2000, a área em sua primeira etapa foi liberada para ocupação de famílias previamente cadastradas e selecionadas pelo Órgão, dando-se inicio a distribuição dos lotes.
Os critérios para a concessão de uso às famílias, através do documento de Licença de Ocupação, eram baseados nos cadastros das famílias anteriormente registradas como pretensas beneficiadas.
A essa época, a procura era muito superior à demanda, já que existiam aproximadamente 7.000 famílias cadastradas e a capacidade de atendimento do Marabaixo I, II, III, IV atualmente  gira  em torno de 5.320 lotes.


6 – LOTEAMENTO AMAZONAS

O Governo do Estado comprou por R$ 700.000,00 área correspondente a 500 lotes, demarcados e registrados no Cartório de Imóveis, fato ocorrido em 2002, estando esse loteamento quase totalmente ocupado por famílias previamente cadastradas e selecionadas, existindo ainda alguns lotes disponíveis para serem ocupados.
Foi oportunizado o grupo dos “Carapiras” neste loteamento, em virtude da proximidade com a lixeira pública, seu local de trabalho e carência de moradia.    
Em 2006 o TERRAP regularizou a situação de 330 familias expedindo as respectivas Concessões de  Uso.


7- LOTEAMENTO CAJARI

O loteamento Cajari começa a surgir em virtude das grandes enchentes e repiquetes de águas no delta do Rio Jari, em abril do ano 2000, que inundou toda a parte baixa da cidade de Laranjal do Jari, desabrigando aproximadamente 5.000 famílias.
Com uma ação conjunta do Governo do Estado, Prefeitura local e bancada de deputados federais, foi elaborado um plano de ação de emergência para atender as famílias flageladas, sendo uma das ações a criação de um loteamento na parte alta da cidade, com lotes para serem destinadas às famílias a serem remanejadas. Surge então o Loteamento Cajari, com capacidade habitacional de 1.500 lotes.
O TERRAP junto com a SETRACI foram as instituições que participaram dos trabalhos junto aos desabrigados, desde o inicio, fazendo o cadastramento e acompanhamento das ações sociais.
O Governo do Estado atribui ao Diretor Presidente do TERRAP a incumbência de tratar todos os procedimentos relativos a criação do Loteamento como:
- Eleição e definição de áreas;
- Interveniência junto a Prefeitura local para doação da área ao Estado;
- Avaliação e Indenização das benfeitorias aos posseiros inseridos na área eleita;
- Regularização Cartorial;
- Regularização junto a SEMA e Prefeitura
- Cadastramento e Seleção das Famílias;
 
O Projeto Habitacional Cajari visa a construção de moradias populares envolvendo o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal como órgão financiador.
Como principais objetivos preconiza caracterizar o processo de urbanização da cidade de Laranjal do Jarí e reduzir o problema da população localizada na área de risco, que anualmente vem sofrendo com as inundações do Rio Jarí e conseqüentemente com doenças de veiculação hídrica.
O projeto tem a capacidade para o assentamento de 1.500 famílias, entretanto, existe uma demanda ainda de 3.000 que não serão beneficiadas e devem continuar morando em palafitas em condições sub-humanas em áreas alagadas da cidade.    


8 - VALE VERDE

LOCALIZAÇÃO:
M/E da Rodovia JK, Distrito de Fazendinha, Município de Macapá.

ORIGEM :
Loteamento informal iniciado via ocupação por famílias sem moradia de Vila Fazendinha, Vila do Matadouro, Loteamento Murici e  Igarapé da Fortaleza no final ano de 2003.

SITUAÇÃO FUNDIÁRIA:
 A área tem uma dimensão de 42 hectares e possui Título de Domínio expedido pelo INCRA-AP nos anos de 1980, seu ultimo proprietário é o Sr. José de Matos Costa, o Zelito, que utilizava a área com uma pequena baia, para criação de gado e cavalos em sistema extensivo, sendo que a referida área nos últimos anos vinha apresentando descontinuidade de exploração e regime de semi-abandono, o que proporcionou a ocupação informal de famílias sem moradia que passaram a edificar casas com características desordenadas e arruamentos reduzidos em condições de moradias precárias.sem água e luz.

A AÇÃO DO PODER PÚBLICO
Com o início da ocupação informal da área por famílias sem moradia, despertou o interesse do poder público pela questão social gerada. A Prefeitura de Macapá informou  que a área não possui instrumento de titulação e assim era de sua jurisdição e propriedade, pois estava inserida em área de expansão urbana do município. Em reuniões com as famílias foi prometida a regularização do Loteamento e legalização dos lotes para cada família.
O Instituto de Terras do Amapá-TERRAP realiza cadastramento de todas as famílias, enumera as casas e elabora o perfil sócio-econômico da ocupação gerada pela informalidade.
O Proprietário da área obtém na justiça a Reintegração de Posse, sendo solicitada a ação policial para o cumprimento do mandado judicial. As famílias fazem manifestação e a mídia realiza cobertura com destaque no rádio, jornal e televisão.
O Governo do Estado diante da situação social gerada, realiza a desapropriação da área com a edição do Decreto nº , considerando  a área de interesse social para fins de moradia.
O TERRAP vem administrando o Loteamento Vale Verde e já promoveu estudos, levantamentos ocupacionais, topográficos e diagnóstico sócio-econômico-ambiental, visando o reordenamento do espaço fundiário.
Considerado um assentamento precário que surgiu de ocupação desordenada, o Vale Verde precisa ser reordenado, para que receba os serviços públicos essenciais como urbanização básica, energia, água, Escola, Posto Médico e coleta de lixo.


9 - JOVENILA e/ou PALMARES

LOCALIZAÇÃO:
Zona adjacente ao Loteamento Brasil Novo, município de Macapá-AP.

ORIGEM :
O imóvel  Granja Tavares pertencia a Srº Jovenila Barros Tavares e seu esposo  Rosendo Pinto Tavares,  que em anos passados utilizaram a área para exploração de pecuária extensiva e granja para produção de frangos.
Com atividades estão desativadas, e sendo vizinho de cerca do Loteamento Brasil Novo, provavelmente induziu a ocupação da referida área por famílias sem moradia, oriundas das circunvizinhanças como os Loteamentos Brasil Novo II, Tucumã, Infraero I e II, Açaí, Boné Azul, Amazonas, Buriti, Jardim Felicidade e São Lázaro, que passaram a edificar moradia em lotes previamente estipulados de maneira empírica de 10x25m com projeções para arruamentos.
A ocupação levou 620 famílias sem moradia a ocuparem a área de modo informal em setembro de 2004, sendo os últimos lotes ocupados em fevereiro de 2005.

SITUAÇÃO FUNDIÁRIA:
 A área tem uma dimensão de 52 hectares e possui Título de Propriedade sob condição resolutiva expedido pelo INCRA/SR-21/AP  em  13/12/1995. A ocupação por famílias sem moradia levou os proprietários a solicitarem a reintegração de posse via judicial, o que fez o Governo do Estado diante da situação social gerada, realiza a desapropriação da área com a edição do Decreto nº , considerando  a área de interesse social para fins de moradia.
O TERRAP realizou em agosto e setembro/2006 o cadastramento de 823 famílias que ocuparam a área inclusive zonas de preservação ambiental sem nenhuma condição de digna de habitação.
O processo de desapropriação ainda vem tramitando na Justiça Estadual desde a publicação do Decreto desapropriatório.


10 - ESPERANÇA DO RENASCER

LOCALIZAÇÃO:
Zona adjacente aos Loteamento Renascer, Pantanal e Vitória do Renascer.

ORIGEM :
O imóvel que hoje é denominado Esperança do Renascer pertencia  à Empresa INTERCONTINANETAL S.A que recebeu a outorga da área da Prefeitura Municipal de Macapá para a construção de um Conjunto Habitacional de linha popular.
O Conjunto não foi construído e a área ficou ociosa sem nenhum tipo de destinação, sendo tomado pela vegetação invasora, condição esta que proporcionou ocupação por famílias sem moradia, a partir de 1999, oriundas das circunvizinhanças como os Loteamentos Renascer, Pantanal, Vitória do Renascer, São Lázaro e Rodovia do Pacoval.
A Empresa proprietária da área sempre ganhou na Justiça a reintegração de Posse cada vez que famílias sem moradia realizavam ocupação informal. Os acontecimentos dos fatos mostram que a referida área sofreu 05 tentativas de ocupação pacífica.

SITUAÇÃO FUNDIÁRIA:
 A área tem uma dimensão de 6,5 hectares e possui Título de Domínio expedido pela Prefeitura de Macapá no final dos anos de 1980. A ultima ocupação por 142 famílias sem moradia em 2004 levou a Empresa a solicitarem novamente a reintegração de posse via judicial, o que fez o Governo do Estado diante da situação social gerada, realiza a desapropriação da área com a edição do Decreto nº , considerando  a área de interesse social para fins de moradia.
O TERRAP realizou em junho/2006 a regularização dos 142 lotes para a famílias que tinham a posse da área.


11 – OUTROS LOTEAMENTOS

O Instituto de Terras também efetivou outros Loteamentos para atender as famílias sem moradia, como forma de reduzir o déficit habitacional no Estado, assim especificado:

Município de Macapá
Açucena                       - 42 lotes.
Chefe Clodoaldo           - 220 lotes.
Vitória Régia                - 220 lotes ( a destinar ).
Vila Progresso Bailique  - 114 lotes ( ordenamento parcial).
Vila Macedônia Bailique – 78  lotes ( ordenamento parcial).


Município de Santana
Damásio Barriga, Piçarreira, Delta, Matapi Mirim e Elesbão – Total de 1.307 lotes.
Ilha de Santana I – 220 lotes ( ordenamento).
Cobra Sofia          - 190 lotes.

Município de Laranjal do Jari
Agreste – 1.080 lotes.


PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE TERMOS DE OCUPAÇÃO DE LOTES NOS LOTEAMENTOS URBANOS.

A expedição da documentação que habilitava os ocupantes, era de competência do TERRAP, entretanto, o próprio governador em algumas oportunidades e em solenidade pública, assinava alguns desses documentos , como forma de demonstrar sua participação direta na entrega desses documentos e mesmo, eram levado em consideração a falta de tempo do Senhor Governador para assinaturas desses documentos que chegavam aos milhares.
Em razão dessas circunstâncias, o próprio Diretor do Órgão à época, em primeiro plano, procedia as assinaturas e em outras ocasiões, também assinavam o Coordenador da COAS, a Assessoria Jurídica, Chefia de Gabinete e a Chefia da Divisão de Projetos e Recrutamento, em conjunto ou separadamente e em outros casos excepcionais, outro agente público do Órgão, detentor de cargo de confiança FGS-3 e FGS-2.
Estes documentos eram emitidos sempre à título precário em razão da necessidade de suas emissões para que fosse evitada ocupação clandestina em massa da área, o que prejudicaria o desenvolvimento do projeto ordenadamente. Vale salientar, que cerca de 300 famílias ocupantes da área de risco da CAESA (bacia de tratamento), localizado no bairro das Pedrinhas, foram remanejadas em caráter de emergência para a área do Loteamento Marabaixo, portando, apenas documentos de Guia de Remanejamento foram expedidos por técnicos da CAESA e TERRAP envolvidos no processo.
Esses procedimentos se faziam necessários a fim de que fosse evitada grande aglomeração de famílias na porta do Órgão à procura de documentos para ocupação dos lotes que iam sendo considerados aptos para habitação.
Nos anos posteriores, os procedimentos de emissões e entregas dos documentos de ocupações de lotes, obtiveram melhor aprimoramento, sem, entretanto, alcançarem sua perfeição em face da grande complexidade do controle de ocupações de lotes desses loteamentos, mesmo o controle sobre os documentos emitidos que poderiam estar passivos de falsificações ou adulterações, como pode ocorrer com qualquer outro documento público com o fim de especulação imobiliária ou proveito próprio em tais situações (compra e venda de lotes).
Atualmente, com a nova gestão, esses procedimentos estão sendo cada vez mais aperfeiçoados, com o intuito de ser evitado a emissão de documentos de ocupações de lotes sem a mínima margem de segurança.
Em relação a emissão desses documentos por parte do Órgão, estão sendo adotadas normas de segurança e critérios técnicos e sociais para suas emissões, contendo as assinaturas do Diretor Presidente e do Coordenador de Assentamento-COAS.

O Órgão emite três tipos de documentos distintos, denominados:

a) Autorização de Ocupação – documento esse que é emitido em favor de famílias selecionadas para ocupações de lotes Urbanos, contendo as assinaturas do Diretor Presidente e do Coordenador de Assentamentos-COAS;

b) Concessão de Uso – destinado a ocupantes de áreas públicas do Estado por pessoas Jurídicas (públicas ou privadas) mediante instrução regular de cada processo com solicitação da entidade interessada, também contendo as assinaturas do Diretor Presidente do Órgão e do Coordenador da Coordenadoria de Assentamento-COAS;

c) Título de Domínio – Esses documentos definitivos são emitidos até o presente momento, somente para as áreas do Distrito Industrial de Macapá e Santana e para a área do Pólo Hortifrutigranjeiro de Fazendinha.   Os da área do Distrito Industrial, os processos são instruídos e aprovadospela SEICON que envia a este Órgão para a emissão do Laudo de Avaliação com base no valor do VTN criado especificamente para essa área, recebimento pelo TERRAP do valor do VTN apurado e emissão do Título Definitivo em favor da Empresa habilitada.
                                                                                                                                                                                 Cinqüenta por cento (50%) desse valor é recolhido a crédito do FUNDIMA e os outros cinqüenta por cento( 50%) a favor do TERRAP . Esses títulos anteriormente eram assinados pelo Governador do Estado e nos últimos governos pelo Diretor Presidente do Órgão.  Para os títulos emitidos na área do Pólo Hortifrutigranjeiro, os processo são abertos e instruídos pelo TERRAP por solicitação de cada interessado, obedecidas as formalidades e regras específicas para essa área produtiva.
Em novembro/2011 foram emitidos títulos definitivos não onerosos para 485 famílias assentadas no Loteamento Urbano Pantanal através do Programa Lote Legal do Governo do Estado.