Sobre o CONAMA

O Conama é de fato um dos raros parlamentos ambientais do mundo. É composto pela indicação das forças vivas da Federação Brasileira, onde todos os Estados da Federação Brasileira e o Distrito Federal se fazem presentes, além dos membros eleitos e designados pelas entidades mais representativas dos setores econômicos, industriais e agrícolas, e também, pela sociedade civil que participa por intermédio das entidades ambientalistas da República, além do Governo Federal por meio dos seus principais Ministérios. As Resoluções são tomadas pelo voto dos seus 109 membros. Antes, porém, os comitês setoriais estudam, debatem e se manifestam sobre cada questão, inclusive sob seu aspecto jurídico, antes das votações no plenário, onde novos debates são realizados. Contudo, apesar de todos esses detalhes, o âmbito de atuação do CONAMA não é o de fazer leis, estas, são de competência exclusiva dos órgãos legislativos federais constituídos pelo SENADO e pela CÂMARA dos Deputados.

A missão do CONAMA é restrita ao Regulamento das Leis, ou seja, de dizer como elas devem ser aplicadas, de modo eficaz em melhor proteger o meio ambiente e os recursos naturais da República Federativa do Brasil. Como somos uma federação verdadeira, cada Estado pode também por meio de seus órgãos legislativos, fazer Leis Estaduais, e até mais severas que as Federais.

Toda essa arquitetura legislativa visa assegurar a tomada rápida e viável de decisões na área ambiental e de conseguir um bom uso dos recursos naturais, tendo em vista, principalmente, assegurar que as decisões sejam tomadas de forma rápida e segura. E se algum erro houver nas suas decisões, o CONAMA está sempre pronto a fazer revisão sobre questão que o exija ou resolver se isto é necessário.

Num período difícil da nossa política geral, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981) que criou o CONAMA foi aprovada pelo voto favorável dos partidos do Governo e da Oposição. Tomei parte na elaboração dessa Lei Básica e verifiquei que os assuntos ambientais podem unir as pessoas de todos os Partidos Políticos, na defesa dos nossos ideais maiores, como a preservação ambiental e o bom uso dos recursos naturais.

A presente coletânea de Resoluções do CONAMA constitui a prova perene das decisões tomadas, inclusive revisões, e já na sua terceira Edição, fundamentada, enriquecida e norteadora das melhores soluções e encaminhamentos que a sociedade brasileira certamente espera. Devemos também nos unir em torno desses ideais, para defendê-los, em escala universal, nas reuniões da Conferência Internacional da RIO+20, agindo sob a liderança da Presidente do CONAMA, a Ministra Izabella Mônica Vieira Teixeira e da Presidente da República Dilma Rousseff.

 ANEXOS

 Legislação