ACESSO RÁPIDO

O Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente pelo qual o Poder Público autoriza os empreendimentos, sob condições pré-estabelecidas á exercer atividades que utilizem recursos naturais ou sob qualquer forma causem degradação ambiental visando compatibilizar o desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Estão sujeitas ao licenciamento todos os empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente em qualquer fase da atividade (instalação ou operação)

-    Licença Prévia: Concedida na fase de planejamento do empreendimento, atesta a viabilidade dos compromissos ambientais assumidos no projeto e localização da atividade.
Licença de Instalação: Concedida autorizando a instalação do empreendimento, atesta que os projetos estão de acordo com normas ambientais.
-   Licença de Operação: Concedida após as verificações das instalações e equipamentos de controle ambiental autorizando a operação/funcionamento da atividade.
As licenças Prévia, de Instalação e de Operação são emitidas isoladas ou sucessivamente.
-    Licença Ambiental Única: É expedida para atividades agrosilvopastoril (agricultura, criação de animais, etc.)
-    Autorização Ambiental: É expedida para atividades artesanais ou empreendimentos de pequeno porte.

O Interessado deverá comparecer ao IMAP/SAF (Sistema de Atendimento Ambiental e Fundiário) localizado na Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 2537 – Santa Rita, Macapá-AP ou a uma das regionais do IMAP portando os seguintes documentos:
- Formulário Padrão de solicitação de Licenciamento preenchido e assinado pelo responsável legal;
- Original e cópia do documento de  posse ou domínio do terreno;
- Original e cópia do RG E CPF (pessoa física) ou Contrato social e CNPJ; (pessoa jurídica);
- Comprovante de residência;
- Anuência ou Certidão da prefeitura;
- Publicação de requerimento em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado;
- Procuração à terceiros com RG, CPF e comprovante de residência;

O ordenamento do território é a gestão da interacção Homem/espaço natural. Consiste no planejamento das ocupações, no potenciar do aproveitamento das infra-estruturas existentes e no assegurar da preservação de recursos limitados.

O programa lote legal é uma iniciativa do Governo do Estado do Amapá por meio do IMAP que visa regularizar os loteamentos de responsabilidade Estadual, os lotes doados a famílias sem moradias pelo estado no período de 1990 a 2000.

Ver mais detalhes nos links do programa

 

O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá -IMAP, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, com patrimônio e receitas próprios, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá, tem por finalidade executar as políticas de meio ambiente, quanto ao Licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental; e de gestão do espaço territorial do Amapá, quanto à regularização fundiárias e desenvolvimento de assentamentos urbanos e rurais.

As denúncias de Infrações ambientais Direcionadas ao IMAP podem ser feitas através dos números 96-3223-9855 (Gabinete) e 96- 3223-3888 (Diretoria de Meio Ambiente), presencial ou por Correios no endereço Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº. 2537, Santa Rita, CEP-68901-283, Macapá-AP.

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